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Regulamento do Leilão

1. O presente regulamento estabelecerá as normas que serão observadas durante o leilão, sendo que seu cumprimento será obrigatório a todos aqueles que, na condição de convidados, participantes e/ou promotores do evento, quiserem promover a aquisição ou venda de animal(is) ou produto(s) agrobusiness, ou como mero espectador.

2. Com efeito, as partes reger-se-ão por normas gerais constantes neste Regulamento do Leilão bem como por Contrato de Compromisso de Compra e Venda, este último em apartado daquela, mas parte integrante deste.

3. Antes do leilão é facultado ao Comprador examinar ou mandar examinar por Médico Veterinário ou Técnico de sua confiança, os animais ou produtos nas respectivas propriedades, ou mesmo no local do leilão, motivo pelo qual as vendas no leilão serão irrevogáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço.

4. O leilão se processará publicamente por Leiloeiro Rural filiado ao Sindicato Nacional dos Leiloeiros Rurais, sendo sua palavra credenciada a alterar ou complementar estas normas, bem como as informações constantes do catálogo. O leiloeiro estabelecerá a seu critério exclusivo o lance mínimo e a variação do montante de cada lance. Caberá ao leiloeiro ler este regulamento e esclarecer eventuais dúvidas e estabelecer normas para os casos omissos. O leiloeiro não aceitará lances dados por pessoas que a seu exclusivo critério julgar não capacitadas. A palavra do leiloeiro, no decorrer do leilão é credenciada a alterar ou complementar estas Condições.

5. O preço do(s) animal(is) ou produto(s) serão determinado(s) pela melhor oferta de valores, efetuada de forma aberta e aceita por um leiloeiro, dado o lance e batido o martelo considerar-se-á aceita a proposta nos moldes do artigo 427 do CC/02 com o anúncio do licitante pelo leiloeiro.

5.1. Caberá ao Comprador o pagamento do ICMS e ao Vendedor o recolhimento do mesmo, referente ao lote adquirido, devendo o segundo informar a Leiloeira o número de sua inscrição estadual junto a Secretaria de Fazenda.

6. Condições de pagamento de cada evento serão informadas pelo(s) leiloeiro(s) no início do leilão.

7. O Vendedor enviará posteriormente ao leilão, a 1ª via do contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio dos animais adquiridos, devidamente assinado pelas partes.

8. O Vendedor Reserva para si a propriedade do(s) animal(is) vendido(s) até que o Comprador pague integralmente o preço, quando, então, aquele entregará a este o(s) certificado(s) de transferência do(s) animal(is), devidamente assinado(s).

9. O não pagamento de quaisquer parcelas em seu vencimento poderá ensejar a cobrança antecipada de todo o saldo devedor, conforme disposição constante no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem(s) com Reserva de Domínio, SEM PREJUÍZOS DE PERDAS E DANOS.

10. A Leiloeira é a empresa que atua como intermediária das transações, sendo responsável pela organização e coordenação do leilão, não se responsabilizando pelo inadimplemento do comprador, seja em relação ao valor do(s) produto(s) / animal(is) adquirido(s), seja em relação às comissões de venda. Pelo serviço de intermediação prestado pela Leiloeira, a essa será devida, pelo Comprador, a taxa que será informada pelo Leiloeiro no início do remate sobre o valor da arrematação, imediatamente após a batida do martelo, cujo pagamento deverá ser realizado à vista no momento do acerto de compras. Em caso de mora, o valor devido será corrigido pelo IGPM e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês pro rata die e multa de 20%, além de honorários advocatícios de 20%, tudo conforme rezam os artigos 389 e 406 do CC/02.

11. Portanto, cabe ao Vendedor manifestar-se sobre o cadastro do Comprador antes da assinatura do contrato de compra e venda, bem como exigir a assinatura de avalista antes da formalização deste contrato.

12. Comissão de Compra é a quantia paga pelo Comprador do(s) animal(is) / produto(s) à LEILOEIRA / LEILOEIROS / OUTROS, que será anunciada pelo leiloeiro no início do leilão, cujo percentual incidirá sobre o valor total de cada lote apregoado.

13. Comissão de Venda é a quantia paga pelo proprietário do(s) animal(is) / produto(s) ao PROMOTOR DO EVENTO / LEILOEIRA.

14. Produtor é tudo que não seja semovente e que possa ser comercializado em leilão, tais como: embrião, sêmen, etc.

15. Em caso de LANCE DE DEFESA, ou seja, o lance ofertado pelo próprio proprietário do animal(is) ou produto(s), quando não alcançado o preço esperado por este junto ao leilão. Nesta hipótese, o proprietário será responsável pelo pagamento das comissões de compra e venda acima previstas.

16. LOTE se refere ao grupo de animais ou o animal individualmente e/ou de produtos a serem colocados à venda através de leilão, devidamente identificado no catálogo.

17. EMBRIÃO; o feto. Resultado útil da união do sêmen com o óvulo.

18. OVÓCITO ou OÓCITO, o gameta feminino ou óvulo que, juntamente com o SÊMEN, que é o gameta masculino, é capaz de gerar um embrião.

19. Considera-se PRENHEZ a condição de fêmea em gestação.

20. Livre Acasalamento é quando o VENDEDOR oferece a fêmea doadora para ser acasalada com o sêmen do touro da escolha do COMPRADOR

21. DOAÇÃO será do produto ou animal, ou ainda, de direitos, distinto(s) do(s) daquele(s) que inicialmente é(são) posto(s) à venda(s), mas a ele(s) se agregando, doado por vendedor ou terceiro, com fim de aumentar o interesse no bem ofertado.

22. Todo aquele que pretenda apresentar lance no leilão deverá estar previamente cadastrado junto à Leiloeira, podendo encaminhar tal solicitação à Leiloeira com antecedência, para fins de análise e aprovação prévia dos cadastros. Nesta hipótese, o pedido de cadastramento importará em autorização automática à Leiloeira de consulta de informações do solicitante junto ao SERASA ou outros órgãos de proteção ao crédito. A Leiloeira disponibilizará aos convidados e participantes um escritório no local do evento, podendo o cadastro ser efetuado neste local. Nesta hipótese, toda compra efetuada pelo convidado ou participante ficará condicionada a posterior aprovação do cadastro, bem como aceitação pelo VENDEDOR.

23. Nesse compasso, poderá exigir as seguintes informações acompanhadas dos documentos que lhe atestem veracidade: Nome completo; Estado civil; Propriedades; Endereço para encaminhamento de correspondência; Nome completo, de pelo menos uma pessoa, que terá autorização para recebimento de correspondência; Informações de idoneidade; Referências pessoais. A Leiloeira a qualquer momento poderá solicitar atualização de cadastro e documentos; pena de ser vedada à participação direta em leilões futuros até que seja a solicitação formulada.

24. É facultado aos Vendedores e aos Licitantes fazerem-se representar por Procuradores legalmente constituídos.

25. Imediatamente após a batida do martelo, o Comprador assinará a Nota de Leilão dando aceite aos negócios efetuados. Após, efetuadas suas compras, deverá apresentar-se no escritório da Leiloeira para formalização de suas compras, assinando o Contrato de Compra e Venda e suas Notas Promissórias Rurais Únicas referentes ao valor do(s) animal(is)/produto(s) adquirido(s).

25.1. Ficará a Leiloeira obrigada a, no prazo máximo de 10 dias da realização do leilão, remeter 03 (três) vias do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Animal/Produto (1ª via: Comprador; 2ª via: Leiloeira; 3ª via: Vendedor), acompanhada das 02 (duas) NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS (de Comissão e única com o valor de todo o débito), ao endereço cadastral do Comprador.

25.2. Em se comprovando o não recebimento da correspondência por parte do Comprador, o contrato de compromisso de compra e venda será considerado formalizado uma vez ser o Comprador o único responsável pelas informações cadastrais, sobretudo no que toca à localização.

25.3. Recebida a Carta AR com as 03 (três) vias e as 02 (duas) Promissórias, o Comprador deverá reter sua via azul do Contrato, postar sua assinatura nas vias da Leiloeira e Vendedor bem como no corpo das Notas Promissórias (única e da comissão), reconhecer firma e fazer a remessa das vias, além das promissórias, ao endereço da leiloeira.

25.4. Sob a égide das leis cíveis e criminais, o Comprador será o único responsável pelas assinaturas lançadas nos documentos que lhes é encaminhado bem como sobre suas informações cadastrais.

26. Os clientes que efetivarem suas compras através do ‘call center’ da Leiloeira deverão contatá-la para passar as instruções para o envio do(s) animal(is) adquirido(s), bem como deverão imprimir e assinar, imediatamente, os documentos que receberão por e-mail, devolvendo-os pela via postal no primeiro dia útil subsequente ao do leilão.

27. No caso de uma venda ser efetivada para mais de um comprador, todos os compradores responderão de forma solidária em relação à integralidade das obrigações dispostas e decorrentes do presente regulamento, independentemente do valor individual pago ou boleto enviado a pagar, da fração/cota de cada comprador no negócio, bem como de quem esteja com a posse e/ou propriedade do(s) animal(is), não havendo outra possibilidade de extinção da solidariedade, a não ser a expressa.

28. O Comprador após a batida do martelo passa a assumir Integral Responsabilidade pelo(s) animal(is) adquirido(s), isentando o Vendedor e a Leiloeira de qualquer problema que porventura ocorra com o(s) animal(is) / produto(s), e de qualquer ônus decorrente da sua compra.

29. Os participantes do leilão obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as disposições aqui consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo se recusar a aceitá-las ou a cumpri-las alegando o seu desconhecimento.

30. A Leiloeira não se responsabiliza por erros que possam ocorrer no catálogo. Eventuais correções que sejam feitas pelo leiloeiro prevalecem sobre o catálogo. Todas as informações contidas no catálogo são fornecidas e de responsabilidade exclusiva dos senhores vendedores.

31. Este regulamento fica fazendo parte integrante da Nota de Leilão e do Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio e vinculado às notas promissórias emitidas a partir do boleto de compra.

32. Para tanto fica eleito o foro da Comarca de LONDRINA-PR para dirimir qualquer dúvida ou interpretação de cláusula e itens predisposto neste regulamento.

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